Certificado Digital – A partir de julho: obrigatoriedade para MEI e micro e pequenas empresas

A resolução CGSN nº 137 de 04 de dezembro de 2017 Art 72 Lei Complementar nº 123 de 2006 Art 25 § 7º obriga os microempreendedores individuais (MEI) e as micro e pequenas empresas que emitirem nota fiscal eletrônica ou fizerem cadastros e consultas no e-Social a realizarem estas atividades com o uso de certificado digital.

 

A certificação digital assegura a validade jurídica, autenticidade e integridade nas transações realizadas pela internet.  Com um certificado digital é possível assinar contratos e outros tipos de documentos sem a necessidade de reconhecimento de firmas em cartório, efetuar declarações, cadastros e consultas das obrigações com o governo, como imposto de renda de pessoa física ou jurídica, sem deslocamentos, com total economia de tempo e dinheiro.

Fique atento !!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *